Regulamento

COMUNICADO – WEPINK

Viemos, por meio deste, informar que, em razão de determinação judicial, a SAVI COSMÉTICOS LTDA (WEPINK) requereu o cancelamento da Promoção Comercial SCPC nº 2025/07366, Certificado de Autorização SPA/MF n º 06.044984/2025 - Outubro Premiado WEPINK.

A WEPINK presa pelo bom relacionamento e cumprimento de todas as determinações judiciais e exigências legais proferidas pelos órgãos reguladores. Dessa forma, em atendimento ao item 11 do OFÍCIO SEI Nº 64178/2025/MF, expedido pelo Ministério da Fazenda, a WEPINK comunica que:

O Juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia – GO, por meio de decisão liminar proferida nos autos da ação civil pública de nº 5822320-67.2025.8.09.0051, determinou, em síntese, que a WEPINK não faça “lives” até que se comprove a existência de estoque físico.

Frisa-se que a WEPINK tem adotado as providências necessárias ao cumprimento da respeitável decisão judicial, inclusive juntando aos autos do processo as notas fiscais de seus produtos em estoque, vídeos dos centros de distribuição e inventário produzido por empresa especializada, motivo pelo qual acreditamos que nos próximos dias obteremos decisão judicial favorável a realização de novas lives.

Assim, em atendimento ao item 11 do referido ofício, disponibiliza-se trecho da decisão judicial:
“ [...] Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público, determinando que os requeridos: a) atendam à obrigação de não fazer novas “lives” comerciais ou ações publicitárias de vendas virtuais enquanto não comprovarem documentalmente a efetiva disponibilidade em estoque dos produtos que estão sendo ofertados, sob pena de multa na hipótese de descumprimento desta medida de R$100.000,00 (cem mil reais) por ocorrência, haja vista a potencialidade do dano nessas situações, conforme delineado pelo órgão ministerial [...];”
Sendo assim, em respeito à decisão judicial mencionada a WEPINK solicitou o cancelamento da Promoção Comercial SCPC nº 2025/07366, Certificado de Autorização SPA/MF n º 06.044984/2025, tendo sido o pedido deferido em 03/11/2025.

É o que nos cumpria informar.

WEPINK